Assessoria Jurídica

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  • Convenções Partidárias,
  • Processo de Registro das Candidaturas,
  • Impugnação de Candidaturas,
  • Direito de Resposta,
  • Representações,
  • Recursos Pré e Pós Período Eleitoral,
  • Impugnação do Mandato Eletivo.

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